O programa de regularização fundiária batizado de Casa Legal tem como
meta legalizar imóveis nas comunidades mais carentes de Salvador, através da
transferência de títulos das áreas públicas ou ocupadas, desde que obedeçam às
regras estabelecidas pela prefeitura. Preocupado com a situação de muitas
famílias moradoras dos diversos bairros que integram o Subúrbio Ferroviário, o
vereador Orlando Palhinha (DEM) apresentou, na Câmara Municipal, nada menos que
sete projetos de indicação sugerindo ao prefeito ACM Neto a inclusão de
localidades da região nas ações do programa.
“O Casa Legal, programa de doação e posse definitiva de terreno a
moradores de Salvador, cujas áreas são carentes de regularização fundiária, vem
proporcionando tranquilidade aos soteropolitanos. E são várias as solicitações
por legalização de imóveis da população do Subúrbio Ferroviário de Salvador”,
justifica Palhinha.
Numerados de 177/16 a 183/16, os projetos de indicação recomendam ações
do Casa Legal, respectivamente, nos seguintes bairros, todos do Subúrbio
Ferroviário: Alto da Terezinha, Periperi, Alto do Cruzeiro, Colinas de
Periperi, Rio Sena, Ilha Amarela e Mirante de Periperi.
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PALHINHA
Vereador