Crédito: Valdemiro LopesNa primeira Tribuna Popular do 3º período da 16ª Legislatura, a presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Crees), Isabel Cristina Souza, reivindicou o cumprimento da Lei Federal 12.317, de 26/08/2010, que limita a jornada de trabalho dos assistentes sociais em até, no máximo, 30 horas semanais.
Segundo a presidente do CREES, a lei não está sendo cumprida pela Prefeitura de Salvador. Isabel Cristina pediu interferência dos vereadores da Câmara e reiterou a necessidade de se garantir respeito aos aspectos físicos, psicológicos e emocionais dos assistentes sociais.
“Tivemos uma audiência com a Promotoria de Salvador, mas até então não tivemos nenhum resultado. É uma luta acima dos interesses políticos. A população tem direito de ser atendida por profissionais como melhor nível de saúde e com nível de estresse reduzido. O assistente social é um profissional que planeja e executa políticas públicas”, declarou Isabel Cristina.
A presidente do Crees lembrou também que alguns municípios já se anteciparam e adequaram a jornada de trabalho dos assistentes sociais em até 30 horas. Na Bahia, Santo Amaro, Lauro de Freitas, Jacobina e São Sebastião do Passé já estão cumprindo a Lei Federal 12.317.
Orlando Palhinha (PSB)se pronunciou durante a sessão e solidarizou-se com a causa dos profissionais. Na mesma Sessão, Palhinha oficiou o Prefeito João Henrique no intuito de agendar audiência para o CRESS apresentar a necessidade da categoria referente a adequação do município à Lei 12.317/2010.
Diário Oficial do Legislativo Municipal.
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